Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei no 8.4...

a) para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário. Errada
"Nos casos do artigo 11, a Primeira Seção unificou a tese de que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública. Assim, não é necessária a presença de dolo específico, com a comprovação da intenção do agente (REsp 951.389)"
(http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103422)

b) aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei no 8.429/92, mas não o seu sucessor. Errada
Lei 8429/92 (LIA), Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

c) as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos. Correta
LIA, Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.


Continua...

... continuação.

d) a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa. ????
Essa deu um pequeno nó na minha cabeça, pois de acordo com a LIA:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Deve ter alguma jurisprudência dizendo o oposto ou esclarecendo. Até achei esse texto (http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/04/contrato-de-rateio.html) , mas ainda não ficou mto claro pra mim. Ao fazer a questão, assinalei a C, que é a correta, pq eu tinha certeza em relação a ela.

e) a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa. Errada
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

Gabarito: C

Nota: peço desculpas pela falta de fundamentação na alternativa "d". Quem souber, se puder fazer o favor de mandar um recado pra mim avisando, eu agradeço.

LUANA HELENA BEDIM,

a fundamendaçao da letra D:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
 IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

No caso,a celebraçao de contrato de rateio de consorcio publico sem previa dotaçao orçamentaria fere este inciso q expus acima na lei 8429

no caso da letra  E:
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
 VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

a letra E fere um dos incisos elencados nos atos contra os principios da ADM

espero ter ajudado

Complementado o comentário da colega.

d) a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa. 

Contudo, não é isto que o art. 10, inciso XV, da referida lei diz  (abaixo transcrito), deixando a alternativa D errada!

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

A título de complementação, no que toca a alternativa de letra "a":
Consoante jaz no artigo 21, inciso I da Lei de Improbidade, "a aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (...)".
BOA SORTE a todos nós! “Entrega o teu caminho ao SENHOR; confia nele, e ele o fará. E ele fará sobressair a tua justiça como a luz, e o teu juízo como o meio-dia. Descansa no SENHOR, e espera nele (...)”. Salmos 37:5-7.