A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de ...

Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm

GABARITO: CERTO

Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A questão requer conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

A assertiva trazida pela banca é a literalidade do art.18, da LIA, vejamos:

Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Dica: Leitura da “Jurisprudência em Tese”, do Superior Tribunal de Justiça – Edição 38 e 40.

Gabarito: Certo

"O filho sempre volta pra casa"

Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

PERTENCELEMOS!

GABARITO CORRETO

LEI Nº 8.429 (LIA):  Art. 18 - A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

"A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".