Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 13

Q3084135

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084135 Direito Administrativo

Ciente das disposições da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa que versa sobre atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

E

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q3083854

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083854 Direito Administrativo

Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é possível a aplicação das sanções de “suspensão dos direitos políticos” ou “proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
II. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta faz coisa julgada no juízo cível.
III. Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3083637

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083637 Direito Administrativo

Levando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não estão sujeitas às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação e benefícios diretos.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.

E

Poderá configurar improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q3082253

Ano: 2024 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Médico - Medicina do Trabalho |

Q3082253 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, dando também outras providências. Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, considere as asserções abaixo.

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de preservar a investigação e o sigilo de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado.
IV. O Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, mesmo que oriunda de agentes privados.

Assinale a alternativa que apresenta somente asserções corretas.

A

I, II

B

II, III

C

III, IV

D

I, IV

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Q3082081

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082081 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I. Os atos de improbidade administrativa descritos na referida Lei incluem o enriquecimento ilícito, os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
II. A improbidade administrativa pode ser caracterizada tanto por condutas dolosas quanto culposas, praticadas por agentes públicos, desde que resultem em prejuízo ao erário.
III. As sanções previstas para a prática de improbidade administrativa para atos que causam prejuízo ao erário incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a pena de reclusão de 4 a 6 anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3082071

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082071 Direito Administrativo

Com base nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A aplicação das sanções previstas na referida Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3081821

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081821 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

D

De acordo com o STJ, compete exclusivamente à autoridade judicial aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade administrativa, à perda da função pública.

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Q3081615

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081615 Direito Administrativo

Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, auferindo, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. De acordo com a Constituição Federal, o servidor poderá sofrer:

A

Indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário com efeitos penais, o que impede ação penal pelo mesmo fato.

B

A perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, mas não a suspensão de seus direitos políticos como cidadão.

C

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, com prejuízo da ação penal.

D

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal pelo mesmo fato.

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Q3081441

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081441 Direito Administrativo

À despeito da Lei nº 8.429/1992, é que:

A

é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

B

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

C

é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, devendo a urgência ser presumida.

E

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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Q3081440

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081440 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

A

se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

B

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

C

a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa.

D

não se aplicam na ação de improbidade administrativa presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

E

o juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

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Q3079326

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079326 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos da lei, assinale a alternativa que apresenta o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interessem direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

C

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

E

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

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Q3078935

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Tesouraria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Manutenção e Reparos II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais I | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Serviços Gerais II - Cozinha/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Vigia |

Q3078935 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito receber vantagem _______ de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

educacional

B

social

C

econômica

D

superior

E

jurídica

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Q3078802

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078802 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade.
2. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3077903

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077903 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que haja a respectiva participação e benefícios diretos.

II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão .

III. O prazo de prescrição da ação para a aplicação das sanções suspende-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

É CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3074427

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3074427 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Não estão sujeitos às sanções da Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas nesta Lei.

E

As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3073799

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial municipal.

C

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Q3073345

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Provas: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente em Administração | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Agropecuária | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |

Q3073345 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos______________, pagamento de multa civil ______________e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, respectivamente.

A

até 14 (catorze) anos / equivalente ao valor do acréscimo patrimonial / não superior a 14 (catorze) anos

B

até 12 (doze) anos / equivalente ao valor do dano / não superior a 12 (doze) anos

C

até 6 (seis) anos / até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida / não superior a 4 (quatro) anos

D

até 14 (catorze) anos / até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida / não superior a 12 (doze) anos

E

até 12 (doze) anos / equivalente ao valor do acréscimo patrimonial / não superior a 6 (seis) anos

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Q3072686

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072686 Direito Administrativo

Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

As sanções podem ser aplicadas independentemente da ordem estabelecida na lei, a critério do juiz.

B

As sanções previstas na lei são aplicadas de forma alternativa, não cumulativa.

C

As sanções previstas na lei são aplicadas de forma cumulativa, conforme a gravidade do ato de improbidade.

D

Não é possível a aplicação de multa civil em conjunto com outras sanções previstas na lei.

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Q3072685

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072685 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, quais são os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito?

A

Apenas os atos que causam prejuízo ao erário.

B

Apenas os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

C

Apenas os atos que importam concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

D

Todos os atos que geram enriquecimento ilícito do agente público, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.

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Q3072513

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072513 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode resultar em diversas sanções, exceto:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Multa civil.

C

Interdição temporária de direitos.

D

Advertência pública.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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