Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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É ato de Improbidade Administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito:
Pela prática de ato de improbidade administrativa e consideradas as sanções previstas na lei que especificamente trata da matéria, um agente público se sujeita às seguintes cominações legais, EXCETO:
Cláudio tomará posse no cargo efetivo de Analista de Saúde do quadro da Secretaria de Saúde de determinado estado da Federação e foi informado sobre a possibilidade de ter que apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Segundo o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, Cláudio é obrigado a apresentar essa declaração?
A Lei nº 8.429/92 impõe ao responsável pelos atos de improbidade, dentre outras cominações, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por determinados períodos, a depender do ato praticado. Neste contexto, relacione adequadamente as colunas.
1. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
A sequência está correta em
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente. Considerando esta exigência legal, pode-se afirmar que será punido e com pena de
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