Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Pena de repreensão escrita

Pena de advertência.

Pena de demissão.

Pena de suspensão por 30 dias.

Pena de multa.

somente os bens móveis e imóveis localizados no País.

apenas dinheiro e ações, se for o caso.

qualquer espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.

somente os bens imóveis.

somente dinheiro localizado no exterior.

responde com seu patrimônio pessoal.

está isento de qualquer responsabilidade, pois não foi causador do dano.

está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.

é responsável pelo dano integral ao patrimônio público.

está sujeito ao ressarcimento de até vinte e cinco por cento do dano.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e não poderão receber subsídio mensal na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens poderá ser ampliada mediante parecer na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com cancelamento de ação penal.

Os atos de improbidade administrativa terão recursos prioritários para a realização dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

em até três anos após o término do mandato dos agentes políticos

em até cinco anos, contados da data em que a conduta foi praticada por qualquer agente, público ou não.

em até cinco anos, contados da data em que a conduta foi praticada por servidores em exercício de cargo efetivo.

em até três anos, contados da prática do ato pelo agente público, atingindo a prescrição a pretensão de ressarcimento do dano ao erário.

em até dois anos, contados da demissão de empregados públicos, por estarem estes sujeitos à lei trabalhista.