Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.320 questões
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |
Q3062379
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de
improbidade administrativa, estabelece, entre
outras sanções, a suspensão dos direitos
políticos. Qual é o prazo máximo de suspensão
dos direitos políticos em caso de ato de
improbidade que cause lesão ao erário?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |
Q3061747
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Considerando a Lei
nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, NÃO se trata de um ato de improbidade tipificado na norma:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar |
Q3061243
Direito Administrativo
Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São
Fidélis.
I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.
II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidencia seu nome.
III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.
Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:
I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.
II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidencia seu nome.
III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.
Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |
Q3061040
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve
em:
Ano: 2024
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Bernardino - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração |
Q3060880
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade
Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e
estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário.
Ela é um dos principais instrumentos legais para combater a
corrupção no serviço público. De acordo com essa lei, pode-se
afirmar que a improbidade administrativa ocorre quando o
agente público:
Q3060756
Direito Administrativo
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções e a integridade do patrimônio público e
social dos Poderes. Considerando-se atos de
improbidade administrativa as condutas dolosas
tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992:
Considere as espécies de atos de improbidade:
(Q) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
(R) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(S) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Considere as condutas, notadamente:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Com base nas informações acima expostas, relacione cada conduta à(s) espécie(s) de atos de improbidade respectivos:
Considere as espécies de atos de improbidade:
(Q) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
(R) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(S) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Considere as condutas, notadamente:
I. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Com base nas informações acima expostas, relacione cada conduta à(s) espécie(s) de atos de improbidade respectivos:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058629
Direito Administrativo
O Ministério Público ajuizou, em 2022, ação de improbidade em
face de João, de Pedro e de Inácio, pela conduta praticada em 2020
de, dolosamente, “conceder benefício administrativo ou fiscal sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie”. Realizado o pedido de indisponibilidade de
bens na petição inicial, o juiz deferiu a medida, entendendo ser
desnecessária a comprovação de que os réus estavam dilapidando
seu patrimônio.
Acerca da indisponibilidade de bens na ação de improbidade, com base na lei e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Acerca da indisponibilidade de bens na ação de improbidade, com base na lei e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEMUL de Recife - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |
Q3058549
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico aplicável aos casos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3058476
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Em relação às sanções previstas para atos de improbidade administrativa, qual das
alternativas abaixo NÃO é uma sanção prevista pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992)?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3058475
Direito Administrativo
[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos que
causam prejuízo ao erário são considerados como atos de improbidade administrativa. Qual
das alternativas a seguir caracteriza corretamente um ato que causa prejuízo ao erário?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3058474
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Em relação aos atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir
caracteriza corretamente um ato que implica enriquecimento ilícito?
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |
Q3058329
Direito Administrativo
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.
1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese.
2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
3. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
4. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.
1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese.
2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
3. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
4. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058181
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058180
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058179
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058178
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058177
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056975
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de mandatos eletivos, sendo essencial a verificação da presença de intenção dolosa com propósitos ilícitos por parte do agente.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056974
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
A simples perda patrimonial resultante da atividade econômica não implicará em ato de improbidade administrativa, a menos que haja comprovação de conduta intencional praticada com essa finalidade.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056973
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não caracteriza ato de improbidade administrativa o ato de obter vantagem econômica mediante a intermediação na liberação ou aplicação de recursos públicos de qualquer natureza.
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