[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Adminis...

Tema da Questão: Improbidade Administrativa - Atos que Causam Prejuízo ao Erário

Legislação Aplicável: Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Esta lei define os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, enriquecem ilicitamente ou causam prejuízo ao erário.

Explicação do Tema: A questão aborda especificamente os atos que causam prejuízo ao erário, ou seja, aqueles que resultam em danos financeiros diretos aos cofres públicos. A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições para servidores que, por ação ou omissão, causem danos patrimoniais ao Estado.

Exemplo Prático: Um servidor que autoriza o pagamento por serviços que nunca foram realizados causa prejuízo ao erário, pois os recursos públicos são indevidamente gastos.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B descreve uma situação em que um servidor público negligencia a fiscalização, permitindo que produtos de qualidade inferior sejam entregues à Administração. Este ato resulta em prejuízo financeiro, pois a Administração paga por produtos que não correspondem ao contrato. Assim, é um exemplo claro de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O uso da estrutura do órgão para fins particulares, embora inadequado, não necessariamente resulta em um prejuízo financeiro direto ao erário significativo a ponto de caracterizar improbidade administrativa sob a categoria de danos ao erário.

C - O uso do expediente para interesses pessoais, sem prejuízo aos cofres públicos, não configura ato que cause prejuízo ao erário. Pode ser um problema ético, mas não é o foco desta questão.

D - A omissão de informações sigilosas pode afetar a reputação do órgão, mas não necessariamente causa um impacto financeiro direto, que é o que caracteriza o prejuízo ao erário.

E - O uso ocasional de telefone para fins pessoais, sem custo adicional, não representa prejuízo ao erário, pois não há dano financeiro mensurável.

Conclusão: A alternativa B é a correta, pois descreve um ato que causa prejuízo financeiro direto ao erário, alinhando-se com os princípios da Lei de Improbidade Administrativa. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

porque a letra A está errada?

negligência não é culpa?

O uso de "negligência" na alternativa b anula a questão. Se ele negligência, quer dizer que ele atua com CULPA e não com DOLO.

por que a letra A esta incorreta?

Os atos de prejuízos ao erário pode ser por dolo ou culpa.