Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Apenas os agent...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
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Q3058179
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Comentários
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Errado.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
ERRADO
ART. 14: "QUALQUER PESSOA poderá representar a autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ou seja, NÃO APENAS os agentes públicos.
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