Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Apenas os agent...

Vamos analisar a questão com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, que sofreu alterações pela Lei nº 14.230/2021.

A questão aborda a possibilidade de quem pode representar à autoridade competente para que se inicie uma investigação sobre atos de improbidade administrativa.

De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente. A redação do artigo é clara ao indicar que não se limita apenas a agentes públicos.

Portanto, a afirmação de que "Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade" está errada.

Justificativa: O artigo 14 estabelece que qualquer pessoa poderá representar à autoridade. Isso inclui tanto cidadãos comuns quanto agentes públicos, ampliando a possibilidade de controle e fiscalização dos atos administrativos. A lei, ao permitir que qualquer pessoa represente, visa garantir maior participação e vigilância da sociedade sobre a administração pública.

A alternativa correta, portanto, é Errado (E), pois a representação não é restrita apenas a agentes públicos.

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Errado.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

ERRADO

ART. 14: "QUALQUER PESSOA poderá representar a autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Ou seja, NÃO APENAS os agentes públicos.