Fernanda, servidora pública, está respondendo a uma ação de...

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Q466153

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466153 Direito Administrativo

Fernanda, servidora pública, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público pleiteia, a título de ressarcimento de dano, o valor de 1 milhão de reais. Fernanda tem um patrimônio avaliado em 5 milhões de reais. Na aludida ação, o Parquet Estadual pede a decretação da indisponibilidade de seus bens. Tal medida

não é prevista para as ações de improbidade administrativa, que tem procedimento próprio.

pode recair sobre o patrimônio total de Fernanda, justamente por ser medida acautelatória.

só deverá recair sobre bens cujo montante somem 1 milhão de reais.

só se aplica para atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

só se aplica para atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito.

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