[Questão Inédita] Em relação às sanções previstas para atos ...

Vamos analisar a questão, que aborda as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

Alternativa Correta: D - Demissão do agente público sem direito a defesa.

A questão pergunta qual das opções não é uma sanção prevista pela Lei de Improbidade Administrativa. Vamos entender por que a alternativa D é a correta:

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D menciona a "Demissão do agente público sem direito a defesa". De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, as sanções aplicáveis a atos de improbidade não incluem a demissão sem direito a defesa. A Constituição Federal de 1988 garante aos servidores públicos o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV). Portanto, qualquer sanção que envolva demissão deve respeitar esses direitos, e a demissão sem defesa não é uma medida prevista na lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Suspensão dos direitos políticos: Esta é uma sanção prevista no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que pode ser aplicada dependendo da gravidade do ato praticado.

B - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente: Também prevista na lei, esta sanção visa recuperar o patrimônio público desviado ou indevidamente apropriado, conforme o art. 12.

C - Pagamento de multa civil proporcional ao dano causado: A multa civil é outra penalidade prevista, que busca reparar o dano ao erário, conforme disposto no art. 12.

E - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais: Esta sanção está prevista na lei. Ela impede que o agente que cometeu improbidade participe de licitações ou receba incentivos do governo, conforme o art. 12.

Ao entender que a alternativa D não se encaixa nas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, você consegue identificar a resposta correta. A legislação é clara quanto à necessidade de garantir os direitos fundamentais de defesa aos acusados, o que torna a demissão sem defesa uma alternativa incorreta.

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Tem direito sim a ampla defesa.

A LIA comporta atos de improbidade de natureza cível, contendo apenas uma única tipificação criminal, qual seja:

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“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.

Demissão do agente público sem direito a defesa.