[Questão Inédita] Em relação às sanções previstas para atos ...

Tem direito sim a ampla defesa.

A LIA comporta atos de improbidade de natureza cível, contendo apenas uma única tipificação criminal, qual seja:

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“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.

Demissão do agente público sem direito a defesa.