A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtu...

Vamos analisar essa questão sobre a Lei de Improbidade Administrativa, que é a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. O foco é identificar quais afirmativas estão corretas em relação ao tema jurídico da improbidade administrativa.

Afirmativa 1: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese."

Essa afirmativa está incorreta. De acordo com o artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou herdeiros são, sim, responsáveis pela reparação do dano causado ao erário, mas essa responsabilidade se limita ao valor da herança recebida. Ou seja, eles podem ser obrigados a reparar o dano, mas até o limite do que herdaram.

Afirmativa 2: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade."

Essa afirmativa é incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações, não considera atos culposos como improbidade administrativa quando se trata de violação dos princípios da administração pública. Para que seja caracterizado um ato de improbidade, é necessário que haja dolo, ou seja, a intenção de violar os princípios.

Afirmativa 3: "Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito."

Essa afirmativa está correta. O artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa permite que, em casos de improbidade, seja solicitado a indisponibilidade dos bens do réu para garantir a reparação do erário ou o valor do enriquecimento ilícito. Isso é uma medida cautelar para assegurar que, ao final do processo, os bens estejam disponíveis para ressarcimento.

Afirmativa 4: "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente."

Essa afirmativa está correta. De acordo com a Lei, fazer uma denúncia sabendo que o acusado é inocente configura crime de denunciação caluniosa. Isso está previsto no artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa, que visa proteger os indivíduos de denúncias infundadas.

Portanto, a alternativa correta é a C: São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

Ao resolver questões de improbidade administrativa, é importante lembrar que a intenção (dolo) é necessária para que muitos atos sejam considerados improbidade, e que a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao valor da herança. Além disso, as medidas cautelares como a indisponibilidade de bens são comuns para assegurar a reparação do dano.

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Essa me pegou bacaninha !

Não há ATO DE IMPROBIDADE CULPOSO, Não há ATO DE IMPROBIDADE CULPOSO, Não há ATO DE IMPROBIDADE CULPOSO, Não há ATO DE IMPROBIDADE CULPOSO

Qual o erro da alternativa 1?