Em relação ao regime jurídico aplicável aos casos de improbi...

Para compreender a questão abordada, estamos tratando de improbidade administrativa, que está normatizada pela Lei nº 8.429/1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

O enunciado nos pede para identificar a afirmação correta sobre os atos de improbidade administrativa.

Alternativa B é a correta:

Esta alternativa aborda que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida através de ato doloso no exercício de função pública. De acordo com o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, enriquecimento ilícito ocorre quando um agente público obtém vantagem indevida, o que está em conformidade com a alternativa apresentada.

Por exemplo, um servidor público que aceita suborno para favorecer uma empresa em uma licitação está cometendo um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

Examinando as alternativas incorretas:

Alternativa A está incorreta porque define agente público de maneira equivocada. A definição correta inclui todos que exerçam, ainda que transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em entidades da administração direta e indireta, mas não se limita apenas a atividades necessariamente remuneradas.

Alternativa C está incorreta pois menciona que a lesão ao erário pode ser culposa. Com a alteração pela Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa exigem o elemento dolo, excluindo assim a modalidade culposa.

Alternativa D está incorreta porque qualquer pessoa pode representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação, não ficando restrita apenas aos membros do Ministério Público.

Alternativa E está incorreta sobre a indisponibilidade de bens. A indisponibilidade pode sim ser decretada para garantir a recomposição do erário ou para cobrir enriquecimento ilícito, mas não alcança o bem de família, que é protegido pela legislação.

Uma dica ao resolver questões sobre improbidade administrativa é sempre verificar se a questão descreve atos dolosos, pois a exigência de dolo é uma característica fundamental após as atualizações na legislação.

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constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

A) Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B) Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Correta

C) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei

D) Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

E) Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.  

PRESTAR MUITA ATENÇÃO NO DOLO E NA CULPA. AS QUESTÕES GOSTAM DE EMBARALHAR ISSO.

B

A alternativa correta é a letra B porque ela está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Vamos analisar por que B é correta e E está incorreta.

Análise da Alternativa B (Correta)

• A letra B define corretamente o ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da Administração Pública direta e indireta.
• Com a nova redação da lei, os atos de improbidade administrativa requerem dolo (intenção) para caracterizar improbidade, e a definição na alternativa está alinhada com essa exigência.

Análise da Alternativa E (Incorreta)

• A alternativa E menciona que, na ação por improbidade administrativa, poderá haver indisponibilidade de bens dos réus para garantir a recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, alcançando até mesmo o bem de família do réu.
• Erro na Alternativa E: A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, preserva o bem de família nas ações de improbidade administrativa. Em outras palavras, o bem de família não pode ser indisponibilizado para garantir a recomposição do erário, exceto em casos específicos que envolvem exceções legais previstas em outras normas (como a Lei da Alienação Fiduciária).

Conclusão

A alternativa B é correta porque descreve com precisão o ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito. A alternativa E está incorreta porque não reflete as proteções legais ao bem de família previstas nas alterações da Lei de Improbidade Administrativa.