Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Se houver indíc...

A questão apresentada aborda o tema da Improbidade Administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. O foco está no procedimento que deve ser seguido quando há indícios de um ato de improbidade.

De acordo com a legislação, quando uma autoridade toma conhecimento de fatos que possam configurar improbidade administrativa, ela deve representar ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências necessárias. Essa determinação está prevista no artigo 7º da referida lei, que obriga a comunicação ao Ministério Público caso existam indícios de atos que possam ferir a probidade administrativa.

A alternativa correta é C - certo, pois a afirmativa está em consonância com a exigência legal mencionada. Quando uma autoridade identifica possíveis atos de improbidade, ela deve comunicar o Ministério Público, que terá a responsabilidade de investigar e, se for o caso, propor as ações judiciais cabíveis.

É importante entender que a improbidade administrativa é um ato que, além de prejudicar o erário, também fere princípios de moralidade, honestidade e legalidade que devem ser observados em todos os níveis da administração pública. Assim, a lei busca garantir que tais atos sejam devidamente investigados e punidos.

Para resolver questões como esta, é essencial que o candidato tenha conhecimento dos procedimentos previstos na legislação e da importância do papel do Ministério Público na fiscalização e combate à improbidade administrativa.

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Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

CERTO

Art. 7º: Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao MP competente, para as providências necessárias.

[GABARITO: CERTO]

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.  

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.