Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Se houver indíc...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
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Q3058177
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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