Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
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Q3058181
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Comentários
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Certo.
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
dica:
"SEDE DE MULTA"
Pena de SEis a DEz meses de DEtenção, e MULTA!
Denunciar um agente público, sabendo que ele é inocente e com o intuito de prejudicar esse agente configura-se como crime sendo a pena detenção de 6 a 10 meses e multa.
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