Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime...

Vamos analisar a questão apresentada, que envolve a Lei nº 8.429, de 1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. Esta lei trata dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções.

A questão aborda especificamente se constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor sabe que o denunciado é inocente. A alternativa correta é a letra C - certo.

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.429/1992, é previsto que a representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o denunciante sabe ser o acusado inocente, constitui crime. Isso protege o agente público ou terceiro de acusações infundadas e maliciosas.

Esse dispositivo da lei visa evitar o uso indevido do sistema legal para prejudicar terceiros, assegurando que apenas denúncias fundamentadas sejam levadas a sério. O intuito é proteger a dignidade e a reputação dos agentes públicos e terceiros, evitando processos injustos e desnecessários.

Portanto, a alternativa C - certo está correta porque reflete diretamente o que está disposto na legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certo.

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

dica:

"SEDE DE MULTA"

Pena de SEis a DEz meses de DEtenção, e MULTA! 

Denunciar um agente público, sabendo que ele é inocente e com o intuito de prejudicar esse agente configura-se como crime sendo a pena detenção de 6 a 10 meses e multa.

Este crime está previsto no artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O crime de denunciação caluniosa ocorre quando o denunciante sabe que a pessoa é inocente e tem a intenção de prejudicá-la. 

Gabarito: certo

Este crime está previsto no artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O crime de denunciação caluniosa ocorre quando o denunciante sabe que a pessoa é inocente e tem a intenção de prejudicá-la. 

Gabarito: certo