Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exe...

Vamos analisar a questão sobre a Lei n.º 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa. O foco aqui é a exigência de apresentação da declaração de imposto de renda por parte dos agentes públicos.

De acordo com o artigo 13 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a posse e o exercício de cargo, emprego ou função pública dependem da entrega de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público. Esta declaração deve incluir informações sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, conforme apresentados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Isso visa garantir a transparência e o controle no serviço público, prevenindo atos de improbidade.

A alternativa correta é a C (certo), pois o enunciado está de acordo com a legislação vigente. A exigência de apresentação da declaração de imposto de renda é uma medida de transparência fundamental para o controle patrimonial dos agentes públicos. Esta prática auxilia na prevenção de enriquecimento ilícito e de outros atos que possam configurar improbidade administrativa.

Não há necessidade de explicar outra alternativa, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". Portanto, entendendo a justificativa da alternativa correta, compreendemos que a exigência de apresentação da declaração é uma obrigação legal que visa garantir a integridade e a responsabilidade no serviço público.

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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.