Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exe...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
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Q3058178
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.
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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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