Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Públi...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PB
Provas:
FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo
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FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |
Q322422
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e uma
determinada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João
determinada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João
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Alternativa C
Como conseqüências do enriquecimento ilícito, a lei de improbidade prevê para o responsável a perda dos valores ou bens acrescidos ao seu patrimônio, podendo atingir os herdeiros até a força da herança, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar ou receber benefícios fiscais do Poder Público por até 10 anos.
Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3192&idAreaSel=1&seeArt=yes
Como conseqüências do enriquecimento ilícito, a lei de improbidade prevê para o responsável a perda dos valores ou bens acrescidos ao seu patrimônio, podendo atingir os herdeiros até a força da herança, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar ou receber benefícios fiscais do Poder Público por até 10 anos.
Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3192&idAreaSel=1&seeArt=yes
Art. 8, O sucessor daquele q causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito as cominações desta lei até o limite do valor da herança. Se fosse esposa seria 500 milhões, pois tem direito líquido e certo a metade.
O artigo 8º da Lei 8.429 embasa a resposta correta (letra C):
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Questão muito mal formulada, pois não deixa claro que este um milhão é fruto da herança recebida pela morte do pai.o sucessor responde pelo valor da rherança recebida e não como o seu patrimônio.
Conforme já citado pelos colegas acima, a respota é letra C.
Essa questão, contudo, não foi bem elaborada, pois na situação hipotética o governador não responderia à ação de improbidade administrativa, conforme entendimento do STF.
O Supremo decidiu na Reclamação de 2.138/DF que a lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos, pois estes já se sujeitam à lei nº 1.079/50, a lei dos crimes de responsabilidade. Assim, ao se punir a mesma conduta como ato de improbidade e crime de responsabilidade, estar-se-ia incorrerendo num bis in idem.
Então, se nessa mesma questão tivesse uma alternativa que dissesse que o governador não responderia à ação de improbidade, essa seria a resposta correta.
Essa questão, contudo, não foi bem elaborada, pois na situação hipotética o governador não responderia à ação de improbidade administrativa, conforme entendimento do STF.
O Supremo decidiu na Reclamação de 2.138/DF que a lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos, pois estes já se sujeitam à lei nº 1.079/50, a lei dos crimes de responsabilidade. Assim, ao se punir a mesma conduta como ato de improbidade e crime de responsabilidade, estar-se-ia incorrerendo num bis in idem.
Então, se nessa mesma questão tivesse uma alternativa que dissesse que o governador não responderia à ação de improbidade, essa seria a resposta correta.
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