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Q3090498 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduzindo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros.
A nova lei, para a caracterização de atos de improbidade administrativa, exige a comprovação de
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