Analise as informações a seguir: I. O mero exercício da funç...
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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |
Q2380899
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Marque a alternativa CORRETA:
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