Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.42...

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Q974950

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974950 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.

ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.

à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.

à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

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