Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções ap...

Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito (lesão ao erário), ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ERRADO

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;"

***PLUS

-> No Enriquecimento Ilícito - Agente incorpora vantagem

-> No Prejuízo ao Erário - Agente facilita o enriquecimento de terceiro.

-> Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração - o verbo permitir só aparece 1 vez: As demais formas que falam em "PERMITIR" são de lesão ao erário.

COMENTÁRIOS Q2228082

ERRADA

Macete para os principais atos que geram prejuízo ao erário: CEL CON PE. (Céu con Padre)→ CELebrar CONtrato /CONcorrer/CONceder e PErmitir/PErmuta ;

A expressão “sem a observância das formalidades legais” também é muito cobrada!

Geralmente a palavra "PErmitir" está associada ao Ato de Improbidade Adm. que gera prejuízo ao erário

Associe: PE (permitir) com PEjuizo (de PrEjuízo ao erário)

Mas cuidado!!! Existe uma hipótese com a palavra permitir que não caberá essa associação: é o ato de improb. adm. que viola princípios de "revelar ou permitir que revele segredo…"

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Lesão ao Erário!

GABARITO: ERRADO

Seção II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Excelente dicas, Cassiano! Valeu demais!