Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/...

Interpretação do Enunciado:

A questão apresentada aborda a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente a Lei nº 8.429/1992, que sofreu alterações pela Lei nº 14.230/2021. O objetivo é verificar o conhecimento do candidato sobre a aplicação das sanções e as condições que configuram atos de improbidade.

Análise das Assertivas:

(1) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/1992, é realmente considerado crime apresentar representação por ato de improbidade contra alguém sabendo que a pessoa é inocente. Portanto, essa assertiva é Verdadeira (V).

(2) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.

Essa assertiva está incorreta. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, essa assertiva é Falsa (F).

(3) A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

De acordo com a legislação, a aplicação das sanções realmente independe da aprovação ou rejeição das contas. Ou seja, mesmo que as contas sejam aprovadas, ainda pode haver improbidade administrativa. Portanto, essa assertiva é Verdadeira (V).

Justificativa para a Alternativa Correta:

A ordem correta de preenchimento, considerando as explicações acima, é V – F – V. Assim, a alternativa correta é a letra B.

Exemplos Práticos:

Considere um cenário em que um cidadão, por má-fé, acusa falsamente um servidor público de improbidade para prejudicá-lo. Isso se enquadra como crime, conforme o Art. 19 mencionado. Por outro lado, um gestor público que teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas ainda pode responder por improbidade se houver indícios de irregularidades não detectadas inicialmente.

Concluindo:

Compreender a Lei de Improbidade Administrativa exige atenção aos detalhes sobre quando as sanções são aplicáveis e quais são as condições para sua efetivação. Isso é crucial em concursos públicos.

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GABARITO: B

II- art. 20 da LIA: A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Não, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não se efetivam com o mero ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.

Para que essas sanções sejam aplicadas, é necessário que o agente público seja condenado por meio de um processo judicial transitado em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso.

O que significa "transitado em julgado"?

• Significa que não há mais nenhuma medida judicial cabível para contestar a decisão.
• Em outras palavras, a sentença que condenou o agente público se tornou definitiva.

Etapas do processo:

1. Ajuizamento da ação: O Ministério Público ou qualquer cidadão pode ajuizar uma ação de improbidade administrativa contra um agente público.
2. Instrução processual: O juiz colhe provas e ouve as partes envolvidas no processo.
3. Sentença: O juiz profere a sentença, que pode ser de condenação ou absolvição do agente público.
4. Recursos: Se a parte condenada não concordar com a sentença, ela pode recorrer.
5. Trânsito em julgado: Quando não cabe mais recurso, a sentença se torna definitiva e as sanções podem ser aplicadas.

Sanções:

• Perda da função pública: o agente público é demitido do cargo que ocupa.
• Suspensão dos direitos políticos: o agente público fica impedido de exercer seus direitos políticos, como votar, ser candidato a cargo eletivo e ocupar cargos públicos.

Outras medidas:

• Aplicação de multa: o agente público pode ser condenado a pagar uma multa ao erário público.
• Ressarcimento ao erário: o agente público pode ser condenado a ressarcir os valores que desviou ou danificou.

Observações:

• A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê outras sanções além da perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos, como a indisponibilidade de bens, a destituição de cargo em comissão ou função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.
• As sanções aplicadas ao agente público devem ser proporcionais à gravidade da infração.

Recomendações:

• Se você é agente público, consulte um advogado para saber mais sobre a Lei de Improbidade Administrativa e como se proteger de possíveis sanções.
• Se você presenciar um agente público praticando um ato de improbidade administrativa, denuncie ao Ministério Público.

Espero ter ajudado!

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;    

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Letra B

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 

I - VERDADEIRO - Art 19. Constitui crime a representação por ato de impobidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II - FALSO - Art 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em jultado da senteça condanatória.

III - VERDADEIRO - Art 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I

I) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

1. Primeira assertiva:
2. "Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente."

• Verdadeira (V). De acordo com o artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, quem faz a denúncia sabendo que é falsa, ou seja, sabendo da inocência do acusado, comete crime de denunciação caluniosa.

1. Segunda assertiva:
2. "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa."

• Falsa (F). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorre após o julgamento final da ação de improbidade, conforme o artigo 12 da Lei, e não no momento do ajuizamento da ação.

1. Terceira assertiva:
2. "A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."

• Verdadeira (V). A aplicação das sanções por improbidade administrativa não depende do parecer ou da aprovação/rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas, conforme o artigo 11 da Lei.