A Lei Federal N. 8.429/1992 e suas alterações posteriores t...

A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente, para as providências imperiosas. 

As disposições da LIA são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos que tenham induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade.

A sanção de perda da função pública, em qualquer hipótese, atinge todos os vínculos que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, devendo o juiz estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Apenas cidadãos em dia com suas obrigações eleitorais ou membros de partidos políticos ou ainda representantes sindicais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o propósito de apurar a prática de possível ato de improbidade.