Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Imp...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |
Q535399
Direito Administrativo
Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial
O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial
Comentários
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Letra (b)
L8.429 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 10. Da
decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
DESLOCA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, LEI 8429, ART. 17, §10.
O.O
Esta prova de Dir. Administrativo está muito atípica. Não estou usando como referência para meus estudos.
agravo de instrumento--> pad --> peticao inicial nao aceita
recurso ordinario --> clt --> peticicao inicial nao aceita
INDEFERE A P.I - Cabe APELAÇÃO
DEFERE A P.I - Cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO
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