Com base na Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato...
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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No contexto da Lei de Improbidade Administrativa, a questão apresentada busca identificar qual tipo de vantagem, quando recebida, caracteriza um ato de improbidade que resulta em enriquecimento ilícito. A alternativa correta é a C - econômica.
A Lei nº 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, descreve em seu artigo 9º os atos que configuram enriquecimento ilícito. Segundo o dispositivo, constitui ato de improbidade "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade".
Mais especificamente, o recebimento de vantagem de natureza econômica para tolerar a exploração ou prática de jogos de azar se encaixa em condutas que importam em enriquecimento ilícito, pois envolve obtenção de benefício financeiro indevido.
Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:
- A - educacional: Não faz sentido no contexto, pois vantagens de caráter educacional não se relacionam com enriquecimento ilícito em termos de patrimônio.
- B - social: Sem a conotação de ganho patrimonial, essa expressão não se aplica ao contexto de enriquecimento ilícito.
- D - superior: O termo é vago e não reflete ganhos patrimoniais ou financeiros.
- E - jurídica: Não se refere a um tipo de vantagem que resultaria em enriquecimento ilícito.
Para resolver questões deste tipo, é crucial compreender que a Lei de Improbidade Administrativa visa proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa. Assim, sempre que há um ganho financeiro ou patrimonial indevido, estamos diante de um possível caso de enriquecimento ilícito.
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Art 9º
V com a redação de 2021
Gabarito: C
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Eu li e julguei tanto a questão como fácil que errei. A mente da concurseira dá um bugue inexplicável kkkk
PALAVRAS IMPORTANTES
1. Enriquecimento ilícito: o agente público incorpora a vantagem para si mesmo.
- Receber
- Perceber
- Adquirir
- Incorporar
- Utilizar
- Aceitar emprego / comissão / exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica durante atividade.
2. Prejuízo ao erário: o agente público facilita o enriquecimento de terceiros.
- Facilitar
- Permitir
- Doar
- Sem observar normas legais
- Realizar operação financeira
- Celebrar contrato
- realizar
3. Contra os princípios:
- Negar a publicidade aos atos oficiais
- Revelar fato
- Frustrar
- Deixar de prestar contas
- Nepotismo = Nomear conjugue
Enriquecimento ilícito e lesão ao erário: rol exemplificativo
Contra os princípios da administração pública: rol taxativo
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