Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei 8.429/199...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. Essa legislação trata das sanções para atos de improbidade administrativa, que são ações ou omissões que violam princípios da Administração Pública.

A questão nos pede para identificar quais afirmativas são corretas. Vamos analisar cada uma delas:

Afirmativa 1: "Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade."

Essa afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, mais precisamente no artigo 9º, constitui ato de improbidade administrativa importar em enriquecimento ilícito, vantagem patrimonial indevida, entre outras formas de vantagens. Um exemplo seria um servidor público que aceita presentes de fornecedores em troca de favorecimento em contratos.

Afirmativa 2: "Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."

Essa afirmativa está incorreta. A Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças importantes, incluindo a ideia de que não caracteriza improbidade a divergência interpretativa razoável da lei, principalmente quando embasada em jurisprudência ou doutrina. A interpretação errônea não é suficiente para configurar improbidade, a menos que fique comprovado o dolo.

Afirmativa 3: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."

Essa afirmativa está correta. O artigo 8º da Lei nº 8.429/1992 determina que a responsabilidade do sucessor em atos de improbidade é limitada ao valor da herança recebida. Ou seja, eles não são responsáveis por penalidades além desse limite.

Portanto, a alternativa correta é a C, pois apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas.

Resumindo:

• Afirmativa 1 é correta.
• Afirmativa 2 é incorreta.
• Afirmativa 3 é correta.

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GAB - C

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.