O sistema de responsabilização por atos de improbidade admi...

O tema central desta questão é a improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429 de 1992, também conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. A pergunta busca identificar um ato que cause prejuízo ao erário, ou seja, dano ao patrimônio público.

A Lei nº 14.230 de 2021 trouxe alterações significativas para a legislação de improbidade, mas os conceitos principais permanecem relevantes.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C descreve o ato de permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta. Este é um exemplo clássico de ato que causa prejuízo ao erário, pois envolve a utilização indevida de bens públicos, gerando custos e desgaste ao patrimônio público sem o devido retorno para a Administração.

Exemplo prático: Imagine um servidor público que permite que um empreiteiro utilize máquinas do governo para realizar uma obra em sua residência particular. Esse ato configura improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa descreve o recebimento de vantagem econômica para si ou para outrem, caracterizando enriquecimento ilícito, não especificamente prejuízo ao erário.

B - Deixar de prestar contas configura ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, como a transparência e a prestação de contas, mas não se encaixa diretamente na categoria de causar prejuízo ao erário.

D - Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício é um ato de corrupção passiva, caracterizando enriquecimento ilícito e violação dos deveres de ofício, mas não necessariamente prejuízo direto ao erário.

E - Nomear parentes para cargos em comissão ou confiança caracteriza nepotismo, violando princípios da Administração Pública, mas não é diretamente um ato que causa prejuízo ao erário.

Dicas para evitar pegadinhas:

Ao enfrentar questões sobre improbidade administrativa, concentre-se nos detalhes que qualificam o tipo de ato: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios. Lembre-se de que a descrição exata do ato é crucial para identificar sua classificação correta.

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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

CAPÍTULO II

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Gabarito: C

PALAVRAS IMPORTANTES

1. Enriquecimento ilícito: o agente público incorpora a vantagem para si mesmo.

• Receber
• Perceber
• Adquirir
• Incorporar
• Utilizar

2. Prejuízo ao erário: o agente público facilita o enriquecimento de terceiros.

• Facilitar
• Permitir
• Doar
• Sem observar normas legais

3. Contra os princípios:

• Negar a publicidade aos atos oficiais
• Revelar fato
• Frustrar
• Deixar de prestar contas
• Nepotismo

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Enriquecimento ilícito:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.

Lesão ao erário:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.

Que atenta contra os princípios da Administração:

1. Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente.
2. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.

UTILIZAR veículo (bem móvel) em obra ou serviço particular

-> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

PERMITIR que se utilize veículo em obra ou serviço particular -> PREJUÍZO AO ERÁRIO