No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Question

No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que: Alternativa A: Nos termos da Lei nº 8.429/1992, se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de
improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. Ou Alternativa B: A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência
do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Ou Alternativa C: Nos termos da Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade da
quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em
conta-corrente. Ou Alternativa D: De acordo com o STJ, compete exclusivamente à autoridade judicial aplicar a servidor público a pena de demissão em razão
da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade administrativa, à
perda da função pública.

Anderson Tiago · Accepted Answer

Alternativa [C] Nos termos da Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade da
quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em
conta-corrente. Art. 16. § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente

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