Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administr...

Para compreender a questão apresentada, precisamos nos concentrar no tema da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429 de 1992, e suas alterações mais recentes. A questão trata da aplicação das sanções previstas nesta lei a atos de improbidade cometidos contra entidades privadas beneficiadas por incentivos fiscais governamentais.

O ponto central aqui é entender que a Lei de Improbidade Administrativa não se limita apenas ao patrimônio público direto. Ela também se aplica quando há envolvimento de recursos públicos, como é o caso de entidades privadas que recebem benefícios fiscais, pois tal situação implica um interesse público indireto.

De acordo com o Artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, a lei também se aplica a atos que causem lesão ao patrimônio de entidades privadas que recebam benefícios ou subvenções de órgãos públicos. Isso inclui isenções fiscais, uma forma de benefício fiscal.

Vamos a um exemplo prático: imagine uma organização não governamental (ONG) que recebe uma isenção fiscal do governo para facilitar suas atividades de interesse público. Se um diretor dessa ONG desviar recursos para uso pessoal, estará cometendo um ato de improbidade administrativa porque a ONG se beneficia de incentivos fiscais, vinculando-a ao interesse público.

Portanto, a alternativa correta é a letra C - certo. As sanções da lei se aplicam, sim, a atos de improbidade cometidos nessas circunstâncias.

Não há alternativas adicionais para analisar, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". Assim, o foco deve permanecer na justificação da resposta correta.

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§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

Gabarito: Certo

lei 8429

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

CERTO

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

Certo.

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para aplicar as sanções de improbidade administrativa aos atos cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que recebem benefício fiscal de entes públicos. Isso significa que danos a essas entidades, que têm incentivos fiscais como isenções ou reduções de impostos, podem ser punidos da mesma forma que os danos à administração pública direta.

A medida visa proteger recursos públicos e combater a corrupção e a má gestão envolvendo entidades privadas beneficiadas por incentivos fiscais.

CERTO

Art. 1º (...) § 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

Bons Estudos!!!