Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administr...

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

Gabarito: Certo

lei 8429

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

CERTO

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

Certo.

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para aplicar as sanções de improbidade administrativa aos atos cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que recebem benefício fiscal de entes públicos. Isso significa que danos a essas entidades, que têm incentivos fiscais como isenções ou reduções de impostos, podem ser punidos da mesma forma que os danos à administração pública direta.

A medida visa proteger recursos públicos e combater a corrupção e a má gestão envolvendo entidades privadas beneficiadas por incentivos fiscais.