A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais ...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente a Lei nº 8.429/1992, que foi alterada pela Lei nº 14.230/2021.

O tema central da questão é a improbidade administrativa, que é um ato ilícito cometido por agentes públicos que causa dano ao erário, enriquece ilicitamente ou atenta contra os princípios da administração pública.

A questão específica aborda a conduta de um servidor que nega publicidade a atos oficiais. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, essa ação caracteriza ato de improbidade administrativa que viola os princípios da administração pública, como a publicidade e a transparência, mas não necessariamente causa prejuízo ao erário.

Exemplo prático: Imagine um servidor que, por capricho, decide não publicar um decreto que já foi assinado e aprovado. Essa conduta viola o princípio da publicidade, pois impede que a sociedade tenha conhecimento de um ato oficial, mas não causa um prejuízo financeiro direto ao Estado.

Justificando a alternativa correta:

A alternativa correta é E - errado, pois negar publicidade a atos oficiais constitui ato de improbidade que viola princípios administrativos, mas não se enquadra como ato que causa prejuízo ao erário. O prejuízo ao erário está mais relacionado a atos que envolvem desvio, apropriação ou má gestão de recursos públicos.

Como evitar pegadinhas: É crucial identificar qual tipo de ato de improbidade está sendo mencionado. A lei categoriza os atos de improbidade em três grupos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Saber essa classificação ajuda a evitar confusões.

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Negar publicidade a atos oficiais é configurado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Art. 11, IV

PALAVRAS IMPORTANTES

1. Enriquecimento ilícito: o agente público incorpora a vantagem para si mesmo.

• Receber
• Perceber
• Adquirir
• Incorporar
• Utilizar
• Aceitar emprego / comissão /  exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica durante atividade.

2. Prejuízo ao erário: o agente público facilita o enriquecimento de terceiros.

• Facilitar
• Permitir
• Concorrer
• Doar
• Sem observar normas legais
• Realizar operação financeira
• Celebrar ou celebração de  contratos/parcerias ou instrumentos
•  Realizar 
• Liberar verba pública

3. Contra os princípios:

• Negar a publicidade aos atos oficiais
• Revelar fato
• Frustrar
• Deixar de prestar contas para ocultar irregularidades
• Nepotismo = Nomear conjugue

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; 

Li rapido e errei ! Segue o jogo

PALAVRAS IMPORTANTES

1. Enriquecimento ilícito: o agente público incorpora a vantagem para si mesmo.

• Receber
• Perceber
• Adquirir
• Incorporar
• Utilizar
• Aceitar emprego / comissão / exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica durante atividade.

2. Prejuízo ao erário: o agente público facilita o enriquecimento de terceiros.

• Facilitar
• Permitir
• Concorrer
• Doar
• Sem observar normas legais
• Realizar operação financeira
• Celebrar ou celebração de contratos/parcerias ou instrumentos
•  Realizar 
• Liberar verba pública

3. Contra os princípios:

• Negar a publicidade aos atos oficiais
• Revelar fato
• Frustrar
• Deixar de prestar contas para ocultar irregularidades
• Nepotismo = Nomear conjugue