A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais ...

Negar publicidade a atos oficiais é configurado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Art. 11, IV

PALAVRAS IMPORTANTES

1. Enriquecimento ilícito: o agente público incorpora a vantagem para si mesmo.

• Receber
• Perceber
• Adquirir
• Incorporar
• Utilizar
• Aceitar emprego / comissão /  exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica durante atividade.

2. Prejuízo ao erário: o agente público facilita o enriquecimento de terceiros.

• Facilitar
• Permitir
• Concorrer
• Doar
• Sem observar normas legais
• Realizar operação financeira
• Celebrar ou celebração de  contratos/parcerias ou instrumentos
•  Realizar 
• Liberar verba pública

3. Contra os princípios:

• Negar a publicidade aos atos oficiais
• Revelar fato
• Frustrar
• Deixar de prestar contas para ocultar irregularidades
• Nepotismo = Nomear conjugue

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; 

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