A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Admi...

Tema da Questão: A questão aborda as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) promovidas pela Lei nº 14.230/2021, focando em responsabilidades relacionadas a atos de improbidade.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, é a legislação principal. Um ponto central é o artigo 3º, que trata da responsabilidade de terceiros que se beneficiam ou participam de atos de improbidade.

Explicação do Tema Central: A questão busca avaliar o conhecimento sobre quem pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, incluindo agentes públicos, terceiros e pessoas jurídicas. É fundamental entender as diferenças nas responsabilidades e exceções previstas na lei.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que obtém um contrato público mediante suborno a um agente público. Mesmo que o agente seja o autor direto do ato de improbidade, os sócios da empresa podem ser responsabilizados se se beneficiar do ato, conforme a lei atual.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque reflete a regra de que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de uma pessoa jurídica de direito privado podem ser responsabilizados por atos de improbidade se houver prova de sua participação e obtenção de benefícios. Isso está alinhado com a lógica de que a responsabilidade deve ser pessoal e proporcional à participação no ato ilícito.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Segundo a atual legislação, para que terceiros sejam responsabilizados, é necessário que sua conduta seja dolosa, ou seja, com intenção de causar dano, e não culposa (sem intenção).

Alternativa C: Incorreta. A Lei nº 8.429/1992 não prevê sanções para pessoas jurídicas da mesma forma que a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que é voltada especificamente para entidades jurídicas. A confusão entre as leis é um erro comum.

Alternativa D: Incorreta. O sucessor ou herdeiro pode sim ser obrigado a reparar o dano até o limite do valor da herança recebida, conforme o Código Civil e a Lei de Improbidade, corrigindo a afirmação da alternativa.

Considerações Finais: Ao resolver questões sobre improbidade administrativa, é crucial prestar atenção aos detalhes das mudanças legislativas e às especificidades de quem pode ser responsabilizado. Sempre procure entender o contexto e os requisitos legais específicos de cada caso.

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A - tem que ter DOLO

B - correta, letra da lei

C - se a PJ foi sancionada pela Lei Anticorrupção, não responde pela LIA (non bis in idem)

D - estão sujeitos à reparar até o limite da herança

NON BIS IN IDEM, clássica, aqui aprendemos outras línguas também hehe, improbidade é mamata demais pra quem comete.

rapaz, que questãozinha mal redigida

GABARITO LETRA "B"

A título de conhecimento, algumas jurisprudências importantes sobre a Lei de Improbidade:

RE 1.608.855/PR STJ - É vedada ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a presença concomitante de agente público no polo passivo da demanda.

RE 1.402.806/TO STJ - É viável ação de improbidade exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.

RE 922.872/DF STJ - Nas ações de improbidade, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

RE 1.913.638/MA STJ - Não configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato improbo.

ARE 17.974/SP STJ - Caracterizado o ato improbo por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações.

ADI 7.042/DF STF - Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o MP, a propor ação e a celebrar ANPC em relação a esses atos.

FONTE: Meus resumos, Dizer o Direito.

"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória." PV 21:31

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)