Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Esta Lei ser...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CRBM 5º Região - Bibliotecário Fiscal |
Q1177927
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Além disso, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas não poderá ser aplicada àquele que não seja agente público, mesmo que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
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