Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/...

Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.

Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.