No que se refere à organização administrativa e aos poderes ...

caiu uma idêntica na PRF 2021

Q1742751

Essa é uma questão: Mamilos polêmicos! Kkkkkk

(CESPE) A aplicação da multa em questão decorre do poder administrativo disciplinar. (ANULADA)

(CESPE) A aplicação de penalidade multa à empresa privada, no âmbito de contrato administrativo, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.

Solicitem comentário do professor, pois esse tema é recorrente.

|Infelizmente, plataforma do QC está deixando a desejar, quanto aos comentarios dos professores.

O contrato administrativo designa o ajuste que a Administração celebra com as pessoas juridicas de direito publico ou privado, bem como com pessoas fisicas, para consecução de fins públicos segundo o regime juridico de direito público. ( Maria Di Pietro)

Agustinho Paludo, afirma que as penalidade deriva do descumprimento das regras do regime juridico de direiro público, de modo que Administração poderá, garantindo a defesa prévia, aplicar aos responsáveis as penalidades prevista no, artigo155, da Lei 14.133/2021.

Categoricamente, Paludo ratifica que as penalidades resultam do PODER DISCIPLINAR conferido à administração pública.

Fonte: Paludo, Administração Pública, edição 11ª, página 580.