A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a se...

A questão aborda o tema da improbidade administrativa, conforme a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O foco está em entender a responsabilidade de particulares que se envolvem em atos de improbidade.

A Lei n.º 8.429/1992, em seu artigo 3º, estabelece que as sanções por atos de improbidade administrativa podem se aplicar a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato. No entanto, é importante destacar que, com a atualização pela Lei n.º 14.230/2021, a responsabilidade de terceiros passou a exigir dolo, ou seja, intenção de cometer o ato ilícito, não mais admitindo a forma culposa.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que, sabendo que um gestor público está desviando verbas, decide colaborar fornecendo notas fiscais falsas para justificar o desvio. Antes da Lei n.º 14.230/2021, a empresa poderia ser responsabilizada mesmo que não tivesse intenção direta de cometer ilícito (culpa). Agora, é necessário que a empresa tenha agido com dolo.

No contexto da questão, a frase "induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade" está incorreta, pois a legislação atual não admite mais a forma culposa para responsabilizar terceiros.

Portanto, a alternativa correta é:

E - errado

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Errado.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige, obrigatoriamente, a prática dolosa. A conduta culposa não é mais suficiente para enquadrar alguém como sujeito ativo de improbidade.

@matheus.davidl

apenas de forma dolosa.

L. 8.429/92

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        

Forma DOLOSAAAA !

Adendo: é requerido dolo ESPECÍFICO, sendo este a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, não bastando a voluntariedade do agente, vide art. 1º, §2º.