O ato de improbidade administrativa que atenta contra os pr...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103866
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), julgue o item que se segue.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública só é passível de sanção
se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.