Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92...
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Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100554
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n.º 8.429/92), analise as seguintes assertivas:
I. A sanção de multa poderá ser aumentada até o quádruplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado nas formas descritas no art. 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92 for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
II. Segundo o STF, o art. 12 da Lei n.º 8.429/92 contraria a garantia da intransmissibilidade da sanção, não sendo possível responsabilizar a pessoa jurídica que tenha o particular condenado por ato de improbidade administrativa sendo sócio majoritário dela, ainda que este tenha atuado ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial.
III. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – não servirá como redução do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
V. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – e na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013 – deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
I. A sanção de multa poderá ser aumentada até o quádruplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado nas formas descritas no art. 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92 for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
II. Segundo o STF, o art. 12 da Lei n.º 8.429/92 contraria a garantia da intransmissibilidade da sanção, não sendo possível responsabilizar a pessoa jurídica que tenha o particular condenado por ato de improbidade administrativa sendo sócio majoritário dela, ainda que este tenha atuado ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial.
III. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – não servirá como redução do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
V. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – e na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013 – deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
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