A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa vis...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Bacharel em Contabilidade |

Q3143022 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas que lesem o patrimônio público e social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

Identifica-se como atos de improbidade administrativa as condutas culposas.

Aplica-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo.

Julga-se culposa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

O mero exercício de função, sem comprovação de ato com fim ilícito, mantém a responsabilidade.

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