Considerando o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291059 Direito Administrativo

Considerando o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata dos atos que configuram improbidade administrativa, especialmente os que causam lesão ao erário, assinale a alternativa CORRETA.

A simples falta de formalização de um contrato para utilização de bens públicos, sem a análise da finalidade e do valor, pode ser configurada como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992.

A utilização de bens públicos por uma pessoa jurídica privada, desde que seja com fins benéficos e sem fins lucrativos, não configura ato de improbidade administrativa, mesmo que a formalização legal não tenha sido observada.

A utilização indevida de bens públicos, sem a observância das formalidades legais, é considerada ato de improbidade apenas se houver desvio de finalidade no uso desses bens, independentemente do valor envolvido.

O ato de permitir que uma pessoa jurídica privada utilize bens públicos sem a devida formalização legal é permitido, desde que a utilização seja temporária e o valor envolvido não seja substancial.

A concessão de bens públicos a empresas privadas, mesmo sem a formalização legal, é considerada uma infração leve, desde que não haja prejuízo direto aos cofres públicos, ou seja, a omissão não gera dano patrimonial imediato.

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