Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
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Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Requisição é a utilização de bens ou serviços particulares
pelo Poder Público para ato de execução imediata e
direta, desde que a cessão seja feita por ato voluntário
do proprietário.
Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue o seguinte item, acerca de ações possessórias e servidão urbanística.
A servidão predial imposta em razão de servidão
administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de
divisão do imóvel serviente.
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Se imóvel integrante do patrimônio cultural for objeto de
tombamento compulsório, poderá o proprietário requerer o
cancelamento do tombamento se, após notificar o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional da impossibilidade
financeira de proceder às obras de conservação e reparação
necessárias, o poder público não adotar nenhuma providência
dentro do prazo de seis meses.
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