Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 6

Q2376051

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376051 Direito Administrativo

Quanto ao servidor público é INCORRETO afirmar:

A

O Estado confere aos seus servidores efetivos uma série de garantias – a exemplo da estabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos

B

O Estado se reserva algumas prerrogativas para ajustar a Administração Pública às mudanças da sociedade e dos interesses coletivos ao longo do tempo.

C

O Estado não pode demitir um servidor estável, a não ser em certos casos previstos pela Constituição, nem pode extinguir cargos.

D

Em alguns casos, os servidores podem ainda ser transferidos ex officio (compulsoriamente) de uma localidade para outra, ou ser transferidos de um órgão público para outro, de acordo com a necessidade e interesse da Administração Pública.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2374294

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374294 Direito Administrativo

Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, segundo o regramento que lhe é conferido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, constituindo, a simples alegação de injustiça da penalidade, fundamento para a revisão.

B

o processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão composta por três servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão designados pela autoridade competente que escolherá, dentre eles, o presidente que poderá ser servidor de cargo efetivo ou em comissão, desde que seja do mesmo nível do indiciado.

C

os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução e, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, caso em que será imprescindível a imediata instauração do processo disciplinar.

D

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem.

E

julgada procedente a revisão do processo administrativo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

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Q2374291

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374291 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 8.112/1990, no que se refere às vantagens que se estabelecem em relação ao servidor, é correto afirmar que

A

aquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, será concedida ajuda de custo.

B

havendo percepção de auxílio-moradia pelo servidor, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição, o auxílio continuará a ser pago por 90 dias.

C

o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas de municípios limítrofes, independentemente de haver pernoite fora da sede, fará jus a diárias.

D

quando, por força das atribuições que sejam próprias do cargo, o servidor realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, será indevida a indenização de transporte.

E

o servidor que trabalhe com habitualidade em local, concomitantemente, insalubre e perigoso, fará jus, cumulativamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade.

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Q2374281

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria | VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374281 Direito Administrativo

Hermes é servidor público federal e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, no tocante às penalidades disciplinares cabíveis, é correto afirmar que Hermes está sujeito à

A

suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

B

suspensão de até 15 (quinze) dias, mas, por conveniência do serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, ficando obrigado a permanecer em serviço.

C

suspensão de até 15 (quinze) dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

D

advertência e, não atendida a determinação pela segunda vez, multa de até 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

E

advertência e, não atendida a determinação pela segunda vez, suspensão por até 30 (trinta) dias.

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Q2369448

Q2369448 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico

A

estatutário aos servidores da União, Estados e Municípios, bem como aos particulares em exercício de função pública.

B

celetista aos servidores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

celetista aos servidores que ocupam cargos públicos, tanto na Administração Pública Direta ou Indireta.

D

estatutário aos empregados públicos, que possuem vínculo empregatício com qualquer ente estatal.

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Q2361146

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Q2361146 Direito Administrativo

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.

Certo

Errado

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Q2361132

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Q2361132 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.

Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.

Certo

Errado

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Q2356039

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Analista de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Médico - Área Clínica | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Nutricionista - Habilitação | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Odontólogo | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Pedagogo |

Q2356039 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de:

A

Um terço da remuneração.

B

Metade da remuneração.

C

Dois terços da remuneração.

D

Três quartos da remuneração.

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Q2354274

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Administração | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Administração: Marketing Digital | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Informática: Programação, Estrutura de Dados e Análise de Algoritimos | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Artes | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Música - Percussão | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Pedagogia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Música - Violão | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Produção Cultural | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Química | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Refrigeração e Climatização | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Turismo, Hospitalidade e Lazer | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Portugues - Inglês | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Informática Geral | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Filosofia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Física | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Geomática - Geoprocessamento | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - História | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Meio Ambiente | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Professor - Matemática |

Q2354274 Direito Administrativo

O regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/1990. Levando em consideração o referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do servidor de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, embora reprovável, não é tratada no regime jurídico dos servidores federais, sendo de matéria específica da Lei de Improbidade Administrativa.

B

Assiduidade ao serviço e presteza nos atendimentos estão entre os deveres do servidor, expressamente mencionados na Lei.

C

O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em caso de falecimento de sogro ou sogra.

D

O servidor investido em mandato federal eletivo poderá perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Ainda que em estágio probatório, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus à licença remunerada por um período de três anos para tratar de interesse particular.

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Q2353863

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração |

Q2353863 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o regramento previsto na lei, é correto afirmar que

A

a posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de investidura.

B

o concurso público terá validade de até 1 ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

C

o provimento dos cargos públicos, no âmbito federal, far-se-á mediante ato do Ministro de Planejamento.

D

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

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Q2353840

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente de Aluno | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Enfermagem | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Multimídia | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Ciência | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Informática |

Q2353840 Direito Administrativo

Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno, o serviço prestado pelo servidor em horário compreendido entre

A

21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

B

21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.

C

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

D

22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.

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Q2353810

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |

Q2353810 Direito Administrativo

À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão de licença para capacitação.

Certo

Errado

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Q2351670

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Psicólogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |

Q2351670 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?

A

15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

B

5 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

C

15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

D

30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

E

30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

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Q2351669

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Psicólogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |

Q2351669 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei n^o 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade:

A

Apenas advertência.

B

Demissão.

C

Exoneração.

D

advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

E

advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias úteis.

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Q2351100

Q2351100 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.

Certo

Errado

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Q2343496

Ano: 2023 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Provas: UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico em Enfermagem | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Engenharia Civil | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Metalurgia | UFSCAR - 2023 - UFSCAR - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2343496 Direito Administrativo

Isoldina é uma servidora pública federal ainda em estágio probatório que está aprendendo sobre as normas presentes na Lei nº. 8.112/90. As assertivas a seguir dizem respeito às proibições do servidor público presentes no Artigo 117 da citada lei. Preencha os parênteses com (V) se a assertiva for verdadeira ou (F) se a assertiva for falsa.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
( ) Manter sob sua chefia imediata parente até o terceiro grau civil.
( ) Proceder de forma desidiosa.
( ) Participar de sociedade privada, como acionista e cotista.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-F-V-F

B

V-V-F-V-V

C

F-V-V-F-V

D

F-F-V-V-F

E

V-F-V-V-F

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Q2335058

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |

Q2335058 Direito Administrativo

Kristofer é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, que almeja pleitear direito próprio perante a Administração Pública, com relação a um fato que ocorreu há algum tempo, de modo que está preocupado com os efeitos do tempo para o exercício do respectivo direito de petição.

Acerca do tema objeto da apreensão de Kristofer, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

A

a prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada pela Administração.

B

decai em cento e vinte dias o direito de requerer créditos resultantes das relações de trabalho.

C

eventual pedido de reconsideração e recurso, quando cabíveis, não podem interromper a prescrição.

D

são fatais e improrrogáveis os prazos prescricionais estabelecidos para o direito de petição, independentemente de motivo de força maior.

E

o prazo prescricional tem início da data em que a Administração Pública toma conhecimento do fato em relação ao qual ele almeja ter o seu direito reconhecido.

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Q2326045

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326045 Direito Administrativo

Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa que indeferiu pedido de licença para tratamento de assuntos pessoais por ele formulada, por acreditar que tem direito ao benefício pleiteado em razão de argumentos que não foram considerados pela autoridade que proferiu a primeira decisão.

Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito de petição consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

B

o pedido de reconsideração deverá ser recebido com efeito suspensivo, independentemente de juízo da autoridade competente.

C

o pedido de reconsideração deve ser direcionado para a autoridade que proferiu tal primeira decisão e poderá ser renovado, caso não seja acolhido.

D

não é cabível apresentar pedido de reconsideração, pois a mencionada norma prevê apenas o recurso hierárquico para tal finalidade.

E

o pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da publicação ou ciência da decisão recorrida.

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Q2325716

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Provas: Instituto Access - 2023 - UFJ - Administrador | Instituto Access - 2023 - UFJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | Instituto Access - 2023 - UFJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | Instituto Access - 2023 - UFJ - Auditor | Instituto Access - 2023 - UFJ - Arquivista | Instituto Access - 2023 - UFJ - Bibliotecário - Documentalista | Instituto Access - 2023 - UFJ - Contador |

Q2325716 Direito Administrativo

De acordo com o que rege a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2324703

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Provas: Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno | Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |

Q2324703 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo disciplinar constitui‑se em instrumento jurídico de incumbência da Administração Pública, dedicado à apuração de infrações estatutárias e, por conseguinte, ainda que presentes um ou mais agentes públicos acusados, dedicado ao oferecimento de fases oportunas ao exercício de direitos e garantias constitucionais fundamentais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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