Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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De acordo com a Lei n. 8.112, de 1990, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A licença para tratamento de saúde inferior a 15 dias, dentro de 1 (um) ano, será dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações, adicionais e comissões.
( ) Os servidores que trabalhem em locais insalubres ou em contato, mesmo que ocasional, com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento bruto inerente ao cargo.
( ) O servidor será remunerado por serviço extraordinário com acréscimo de 50 % em relação à hora normal de trabalho.
( ) Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença de pessoa da família.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA acerca dos casos em que o servidor fará jus ao benefício da concessão de horário especial:
I. Servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, com a devida compensação da carga horária;
II. Servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário;
III. Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, com a devida compensação de horário;
IV. Servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, com a devida compensação de horário;
V. Servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, independente de compensação de horário.