Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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A respeito de nanotecnologia em engenharia de materiais, julgue o próximo item.
As principais abordagens de produção de nanomateriais são os métodos bottom-up e os métodos top-down.
I. O período de validade do concurso é de até 3 (três) anos, podendo ser até duas vezes por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
III. Encerrado o prazo de validade do concurso a administração pública realizará outro concurso público.
É/São verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. O processo administrativo disciplinar investiga possíveis infrações funcionais, assegurando ampla defesa.
II. Exoneração de servidor em estágio probatório requer comprovação de desempenho insatisfatório, respeitando formalidades.
III. Aposentadoria é direito exclusivo de cargos comissionados, sem estender-se a servidores efetivos.
IV. O regime próprio de previdência complementa o regime geral, oferecendo ao servidor alternativas de contribuição.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
( ) Como a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
( ) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe é assegurada ampla defesa.
A sequência correta é
É procedente a alegação de Caio quanto à nulidade da decisão no que se refere à ausência de motivação explícita, uma vez que o chefe da repartição deixou de indicar os pressupostos de direito que determinaram a sua decisão, inobservando um dos critérios do processo administrativo.
Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no exercício de sua função pública, o chefe da repartição exerceu o poder disciplinar.
Não é procedente a alegação de Caio no que se refere à incompetência do chefe da repartição para a aplicação da penalidade de advertência.
Foi correta a penalidade disciplinar aplicada a Caio, uma vez que a conduta de manter sua irmã em cargo de confiança sob sua chefia imediata deve, de acordo com a lei, ensejar ao servidor pena de advertência.
A anulação do ato administrativo, conforme foi requerido por Caio, é uma forma de desfazer um ato válido, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública.
Caio praticou uma conduta considerada proibida à luz da Lei n.º 8.112/1990, visto que não é permitido que um servidor mantenha, sob sua chefia imediata e no exercício de cargo de confiança, parente até o seu terceiro grau civil.
Acerca do planejamento experimental, julgue o item a seguir.
Se não possuir um Comitê de ética no uso de animais (CEUA) próprio, uma entidade de pesquisa pode utilizar o CEUA de outra instituição conveniada, registrado junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.