Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

A conduta dos servidores públicos é pautada em parâmetros legais que tem por embasamento maior a Lei Federal n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Nessa sistemática, são deveres do servidor, afora:

À luz da Lei 8.112/1990, julgue as assertivas abaixo:

I- Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

II-O substituto assumirá, automática e cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

III-O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, inferiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

IV- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal 8.112/1990), a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende, exceto:

De acordo com o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o ____________________.

Em conformidade com o regime disciplinar dos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Um dos deveres do servidor público é atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

( ) O funcionário público não deve representar contra abuso de poder na instituição pública que estiver atuando.

( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público é um dos deveres do servidor público.