Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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I → O instituto da remoção é, concomitantemente, hipótese de provimento e vacância.
II → O requerimento e o pedido de reconsideração, previstos dentre os “direitos de petição”, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
III → É considerado como de efetivo exercício todo o afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior.
Está(ão) correta(s)
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor público federal
pode ser removido de ofício para outra localidade,
independentemente de sua concordância, desde que haja
motivo de interesse público devidamente justificado pela
administração. Essa medida visa a atender às
necessidades da administração pública e garantir a
eficiência na prestação dos serviços.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é vedada a
acumulação de cargos públicos, salvo nos casos
expressamente permitidos pela Constituição Federal,
como, por exemplo, dois cargos de professor ou um
cargo de professor com outro técnico ou científico. Essa
restrição visa a evitar conflitos de interesse e garantir a
dedicação integral do servidor a uma única função
pública.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores
públicos federais têm direito à estabilidade após três
anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados
em avaliação de desempenho satisfatória. Essa medida
visa a proporcionar segurança funcional ao servidor e
estimular o desenvolvimento contínuo de suas
competências.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, trinta dias e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
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