A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições...

A alternativa correta é a alternativa C.

A questão aborda a definição de cargo público, um conceito fundamental no Direito Administrativo, especialmente no que tange aos agentes públicos e a Lei nº 8.112/1990. Para resolver essa questão, é necessário compreender o que caracteriza um cargo público e os procedimentos relacionados ao seu provimento.

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender melhor:

Alternativa A: "Quadro, cuja divisão far-se-á mediante distribuição dos cargos públicos por unidade administrativa."

Esta alternativa está incorreta. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o termo "quadro" não é utilizado para definir o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor. O termo correto é "cargo público". O "quadro" geralmente se refere à estrutura geral de pessoal de uma instituição.

Alternativa B: "Cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos."

Esta alternativa está incorreta. Embora existam cargos cuja nomeação seja feita pelo Presidente da República, não são todos os casos. A autoridade competente para o provimento de cargos públicos varia conforme o poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) e a esfera (federal, estadual, municipal) a que pertence o cargo.

Alternativa C: "Cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder."

Esta é a alternativa correta. Conforme o art. 3º da Lei nº 8.112/1990, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. O provimento desses cargos é feito mediante ato da autoridade competente de cada Poder, respeitando a divisão e a autonomia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Alternativa D: "Carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos."

Esta alternativa está incorreta. A promoção dentro de uma carreira não é um ato exclusivo do Presidente da República. A promoção é um processo interno de progressão funcional que pode ser determinado por diferentes autoridades competentes, conforme o regulamento da carreira específica.

Alternativa E: "Carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder."

Esta alternativa está incorreta porque a questão pede o termo que define o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, que é "cargo público" e não "carreira". Embora a afirmação sobre a promoção esteja correta, ela não responde adequadamente ao enunciado da questão.

Conclusão: A alternativa C é a que melhor responde ao enunciado, pois define corretamente "cargo público" e menciona que o provimento é feito pela autoridade competente de cada Poder, conforme a Lei nº 8.112/1990.

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Art. 3   Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Art. 6   O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

gabarito c

Acumuláveis:

Professor + Professor

Professor + Téc Científico

2 cargos privativos da saúde (médico civil + civil ou militar)

Magistratura + Magistério (juiz e professor)

MP + Magistério (promotor + professor)

Militares + professor por exemplo (sendo que o militarismo tem prioridade)

Vereadores (com compatibilidade de horários)

lei 8112/90

art. 3° cargo pub. é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas (atribuídas) a um servidor.

art. 6° o provimento em cargo pub. far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Art. 6  O provimento (PREENCHIMENTO) dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

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GABARITO - LETRA C.