Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

Segundo a Lei 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:

Considere as seguintes proposições, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90 e suas alterações:

I – Os servidores que trabalhem, mesmo que eventualmente, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

II – O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, por meio de equipamento de proteção individual.

III – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles

IV – O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Assinale a alternativa CORRETA:

João de Oliveira, servidor público federal, investido no cargo efetivo de Servidor Técnico-Administrativo em Educação da UFAM há 1 (um) ano e 8 (oito) meses, pretende solicitar licença para acompanhar sua cônjuge, que foi deslocada para outro ponto do território nacional. Conforme dispõe a Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar a esse respeito que:

A Lei nº 8.112/90 prevê a licença por acidente em serviço. Nos termos dessa lei, é equiparado ao acidente em serviço o dano

Sindicância é um procedimento administrativo que visa à apuração de responsabilidade do servidor por seus atos. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a sindicância poderá resultar em aplicação da penalidade de