Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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I. Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. II. Considera-se contrato somente os ajustes entre Entidades da Administração Pública e Sociedades Cooperativas. III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. IV. São consideradas modalidades de licitações somente “Concorrência” e “Tomada de Preços”.
Quais estão corretas?
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre ___________ e ____________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras (...) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao regime dessa Lei, estão subordinados, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da afirmativa anterior.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A fiscalização administrativa da execução do contrato
administrativo não desonera nem atenua eventual
responsabilidade do contratado por danos causados.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As razões de interesse público, de alta relevância e de
amplo conhecimento autorizam a rescisão do contrato
administrativo pela Administração, dispensando a
justificativa dada à notoriedade dos motivos
ensejadores da extinção.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A cláusula exorbitante que autoriza a Administração a
alterar unilateralmente os contratos administrativos é
relativizada pela desobrigação do contratado de aceitar
acréscimos ou supressões que ultrapassem
determinados limites.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A nulidade do contrato administrativo retroage à
sua formalização, desonerando a Administração de
indenizar o contratado pelos serviços já executados.
Acerca de licitação pública, julgue o item.
É inexigível a licitação para aquisição de materiais,
equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial não
exclusivo, sendo vedada a preferência de marca.
Acerca de licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação no caso de doação de bens
móveis permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica, relativamente à escolha
de outra forma de alienação.
Acerca de licitação pública, julgue o item.
Concurso é a modalidade de licitação, entre quaisquer
interessados, para escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 dias.
Acerca de licitação pública, julgue o item.
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atendam
a todas as condições exigidas para cadastramento até o
quinto dia anterior à data do recebimento das
propostas, sendo dispensada a qualificação.
Acerca de licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Julgue o item, relativo aos diplomas legais e às interpretações técnicas da contabilidade.
Os pregões eletrônicos na Administração Pública Federal submetem‐se a um critério único de julgamento das propostas, estabelecido pelo Ministério do Planejamento.
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