Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Com base na literalidade da Lei 12.462/11, poderão ser utilizados os critérios de julgamento listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base na Lei 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes indicados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, pois o cálculo da remuneração segue o direito constitucional de moralidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A Administração Pública pediu a emissão de um parecer ao Advogado do Município para solucionar dúvidas envolvendo a contratação de um sistema de tecnologia da informação, de forma continuada, para gerenciar as folhas de pagamento dos servidores, à luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021). A primeira dúvida é se essa Lei se aplica aos Municípios e a esse objeto contratual; a segunda dúvida é sobre o prazo máximo de vigência desse contrato; a terceira, sobre o critério de julgamento aplicável às propostas. Assinale a alternativa que contém, na ordem correta, as respostas das dúvidas da Administração, levando em consideração as disposições na Lei nº. 14.133/2021:
Sobre a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, regulada pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), assinale a alternativa correta de acordo com as disposições legais:
A modalidade diálogo competitivo representa uma importante inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições legais previstas na legislação acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
( ) É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem desde que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
( ) O sistema de Registro de Preços é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações previstos na nova lei de licitações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para a modalidade de licitação chamada concorrência, prevista na Lei nº 14.133/2021, utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, nos termos do artigo 6º, inciso XXXVIII da referida lei, poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Quais estão corretas?
Considerando a lei de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Nas licitações, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é a:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio das licitações.
Os contratos administrativos são dominados por dois princípios. São eles:
Conforme texto do artigo 74o da Lei Federal no 14.133/2021, é inexigível a licitação quando:
Assinale a alternativa que relaciona somente modalidades de licitação explicitadas no artigo 28o da Lei Federal no 14.133/2021.
O Secretário de Administração do Município de Caprichosos encaminhou ofício à Procuradoria Municipal. Nele, solicitava análise da minuta do contrato prestes a ser assinado com o licitante vencedor da última concorrência. De modo especial, quatro artigos haviam sido destacados para que o Procurador observasse com mais cautela e julgasse se era ou não, de acordo com a lei, imprescindível que constassem no contrato. Como Procurador do Município de Caprichosos, avalie os artigos destacados abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. “Artigo 3º. O presente contrato tem como objeto a construção de uma praça recreativa popular, com equipamentos para ginástica e brinquedos fixados, na Rua Coronel Valente, à altura do Nº 4532.”
II. “Artigo 21. A Etapa 1 será iniciada em 3 de abril de 2020, concluída em 30 de julho e entregue até 10 de agosto do mesmo ano. A Etapa 2 será iniciada em 5 de outubro de 2020, concluída em 30 de novembro e entregue até 10 de dezembro do mesmo ano.”
III. “Artigo 46. Aplicam-se as disposições da Lei 8.666/93 à execução do presente contrato, bem como e especialmente aos casos nele omissos.”
IV. “Artigo 47. Fica estabelecido o foro da cidade de Caprichosos para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato.”
Após o fim da pandemia de Sars-Cov-2, a Prefeitura de Prevenidos resolveu melhorar sua rede de saúde municipal adquirindo mais respiradores, uma vez que dispôs de poucas unidades quando atravessou o pico da crise sanitária. Para isso, abriu licitação, a qual teve por resultado um empate técnico entre três empresas concorrentes. Observe, nos itens abaixo, a descrição de cada uma dessas concorrentes e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Tec-Ar, empresa brasileira que produz respiradores no Brasil e tem se destacado pelo grande investimento realizado no desenvolvimento de tecnologia no País;
II. Bien-Air, empresa francesa que produz respiradores no Brasil;
III. Gute-Luft do Brasil, empresa brasileira, com sede em São Paulo, que importa e fornece respiradores produzidos na Alemanha, e que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência.
De acordo com a legislação aplicável às licitações, para que um profissional do setor artístico possa ser contratado diretamente ou através de empresário exclusivo, sendo inexigível a licitação, ele precisa:
A Secretaria de Obras de determinado Município publicou aviso de licitação, na modalidade concorrência, do tipo “técnica e preço”. De acordo com a legislação aplicável, entre a data de publicação do aviso e a realização do evento, deve haver um intervalo mínimo de: