Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção de uma nova escola. O gestor público, de postura ética, garantirá que todo o processo de licitação para a escolha da construtora seja realizado de maneira transparente e justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção, a abertura das propostas para escrutínio público e a justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso, durante a execução do projeto, ele manteria a população informada sobre o andamento das obras e a utilização dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do dinheiro público. 

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Um município que busca contratar uma empresa de coleta de lixo deve seguir a Lei de Licitações, escolher a modalidade adequada, garantir igualdade de oportunidades aos concorrentes e formalizar o contrato conforme os termos legais, demonstrando o cumprimento das normas e garantindo a transparência e assegurando o princípio da legalidade.

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Em um município atingido por uma enchente, o servidor público municipal pode, de acordo com a lei, realizar contratações emergenciais de empresas de serviços de limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da região, desde que haja uma situação de emergência devidamente comprovada e que sejam seguidos os trâmites legais para contratações nesse contexto específico.

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De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a empresas de propriedade de seus familiares, sem violar as normas contra o favorecimento indevido, visto que a relação de parentesco não é considerada um fator relevante para caracterizar tal conduta como favorecimento ilícito no âmbito de um município de pequeno porte, uma vez que comprovada a não existência de demais empresas que possam concorrer. 

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A Nova Lei de Licitações não se restringe ao Brasil, sendo inspirada em práticas internacionais de contratação pública. Ela busca harmonizar as normas brasileiras com padrões internacionais, como os da União Europeia, visando promover maior eficiência e transparência nas contratações públicas. 

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A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, tem como objetivo modernizar e simplificar o processo licitatório no Brasil. Ela busca aumentar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas, estabelecendo normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios fundamentais que devem orientar as licitações e os contratos administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e isonomia. Esses princípios garantem que o processo licitatório seja realizado de forma transparente, competitiva e em consonância com o interesse público. 

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A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à Administração Direta, mas também à Administração Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todos os entes da Administração Pública devem observar as normas e procedimentos estabelecidos por essa lei para realizar contratações de bens, serviços e obras. 

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A Lei nº 14.133, de 2021, introduz o princípio do planejamento nas licitações e contratos administrativos, estabelecendo que a Administração Pública deve realizar estudos técnicos preliminares e análise de riscos antes da contratação. Esse princípio visa a assegurar que as contratações sejam efetivamente necessárias, bem fundamentadas e economicamente viáveis, reduzindo a possibilidade de superfaturamento e atrasos na execução dos contratos.

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A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções mais severas em casos de descumprimento das obrigações contratuais, incluindo a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública por um período mínimo de cinco anos. Essas sanções buscam aumentar a responsabilidade dos contratados e assegurar o cumprimento rigoroso das cláusulas contratuais, promovendo maior integridade nas relações contratuais.

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De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, todas as modalidades de licitação previstas na legislação anterior foram mantidas, incluindo a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A manutenção dessas modalidades visa a garantir continuidade e segurança jurídica aos procedimentos licitatórios já consolidados, evitando a necessidade de adaptação da Administração Pública a novas modalidades licitatórias.

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De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de dispensa de licitação, a Administração Pública deve justificar a escolha do contratado e comprovar que a contratação direta atende ao interesse público. Essa exigência de justificativa busca garantir a transparência e a eficiência nas contratações diretas, prevenindo práticas de favorecimento e corrupção, ao mesmo tempo que assegura que o interesse público seja efetivamente atendido.

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Em consonância com a Lei nº 14.133, de 2021, a contratação integrada é vedada para obras e serviços de engenharia, uma vez que essa modalidade de contratação tem se mostrado ineficiente e suscetível a irregularidades. A legislação busca, assim, promover maior controle e transparência nas contratações, optando por modalidades que permitam um acompanhamento mais próximo e detalhado pela Administração Pública.

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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) permite a utilização do diálogo competitivo, uma modalidade que possibilita a interação entre a Administração Pública e os potenciais licitantes para o desenvolvimento de soluções mais adequadas e inovadoras. Essa modalidade é especialmente indicada para contratações complexas e de alta tecnologia, na qual a definição prévia e detalhada do objeto não é possível.