Julgue o item subsequente.A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Oficial Legislativo |
Q2534932
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à
Administração Direta, mas também à Administração
Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Todos os entes da Administração Pública devem
observar as normas e procedimentos estabelecidos por
essa lei para realizar contratações de bens, serviços e
obras.
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