No contrato referente a uma licitação regida pela Lei ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados |

Q1880429 Direito Administrativo

No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.° 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.

I A legislação aplicável à execução do contrato. II O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Nesse cenário, o contrato

deve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias.

deve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.

está correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.

deve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.

está correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica.

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